Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006197 |
| Data do Acordão: | 07/13/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES INVALIDO DE GUERRA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | Não se tendo efectuado, por não ser necessaria, a contagem do tempo de serviço a um militar para a atribuição da sua pensão como invalido de guerra, e o mesmo de contar quando, renunciando a tal pensão, se aposente como funcionario civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00024731 |
| Nº do Documento: | SA119620713006197 |
| Data de Entrada: | 08/04/1961 |
| Recorrente: | MARCELO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1961/06/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART193 N2 A N3 ART684 N2. RSTA57 ART62 PAR1 ART68. DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART16. D 10099 DE 1924/09/17. DL 36610 DE 1947/11/24 ART23 PAR2. D 16669 DE 1929/03/27 ART12 ART28 PAR3. D 19478 DE 1931/03/18 ART11. L DE 1913/06/14 ART25 PAR4 ART26. |