Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008529
Data do Acordão:11/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Os actos administrativos de conteudo negativo porque, pela sua propria natureza, deixam os interessados na situação em que ja se encontravam antes da sua pratica, não produzem por si quaisquer efeitos susceptiveis de serem ou deixarem de ser suspensos.*
Nº Convencional:JSTA00016318
Nº do Documento:SA119711111008529
Data de Entrada:10/16/1971
Recorrente:CIVE COMP INDUSTRIAL VIDREIRA
Recorrido 1:COMIS DELEGADA DO CMAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1277
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP COMIS DELEGADA DO CMAE DE 1971/07/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG504.