Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO TÁCITO
SUSPEIÇÃO
INIMIZADE GRAVE
MATÉRIA DE FACTO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
DEVER DE PRONÚNCIA
II - O dever de pronúncia responde só e ainda ao direito de informação dos administrados contemplado no n. 1 do art. 268 da CRP.
A decisão administrativa, como corolário inerente a um vasto e importantíssimo vector da actividade da Administração, porque contende com a esfera jurídica de terceiros, comporta já uma válvula de segurança no recurso contencioso previsto no n. 4 do mesmo art. 268.
Seja a decisão expressa, seja a presumida ou ficta pela lei quando, por respeito dos direitos ou expectativas dos administrados, se substitui à Administração no resultado, consubstanciado na produção de efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos.
III - Tais deveres são autónomos, tanto quanto respondem a dois direitos também diferentes: o dever de pronúncia ao direito de informação, o dever de decidir ao direito fundamental do cidadão de ver resolvido o seu caso jurídico pelo accionamento e desenvolvimento dos actos administrativos necessários à satisfação dos respectivos direitos ou à remoção dos obstáculos que impedem de os realizar.
IV - A faculdade do n. 1 do art. 3 do DL 256-A/77, de
17.6, só existe para uma única decisão final. O silêncio da Administração em casos diferentes, ainda que porventura violador do dever de pronúncia, não produz todavia efeitos jurídicos substantivos em sede do acto administrativo ou no processo do correspectivo contencioso de anulação, sem embargo de eventualmente os poder produzir para outros diversos fins.
V - Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF, o Tribunal
Pleno da secção do Contencioso Administrativo só conhece de matéria de direito, não sendo caso de decidir em primeiro grau de jurisdição.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART722 N2 ART729 N1 N2.
