Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na correcta aplicação do disposto no artº 668º, nº 4 do CPC, por esta questão se encontrar hoje, praticamente, esgotada em termos de uma jurisprudência pacífica, reiterada e uniforme.
Nº Convencional:JSTA000P11373
Nº do Documento:SA22010012001028
Recorrente:SUBDIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: