Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007514 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS AGUAS DE LISBOA FORNECIMENTO GRATUITO DE AGUA ABASTECIMENTO DE AGUA A LISBOA USURPAÇÃO DE PODER |
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| Sumário: | Não esta inquinada de usurpação de poder a deliberação da Comissão de Fiscalização de Aguas de Lisboa que determina a cessação de fornecimento gratuito de agua, da captação de aguas para abastecimento de Lisboa a determinada empresa, pois nela não ha qualquer decisão sobre os direitos desta empresa as aguas de certo curso de agua que poderão ser discutidas no foro competente.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018136 |
| Nº do Documento: | SA119680517007514 |
| Recorrente: | FABRICA DE CARTÃO E PAPEL DE OTA LDA |
| Recorrido 1: | MINOP E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 167 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG795 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1966/12/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU DE FISCALIZAÇÃO DE AGUAS DE LISBOA APROVADO PELA PORT DE 1942/09/22 IN DG 230 IIS 1940/10/01 ART1. |
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Texto Integral