Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004125
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), foi eliminado o instituto do recurso obrigatorio, anteriormente fixado no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quanto a Fazenda Publica (FP).
Nº Convencional:JSTA00011377
Nº do Documento:SA219870121004125
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAIA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART122 N1.
LPTA85 ART131 N3 ART136.
LOMP78 ART10 N1 ART11 N2 ART71 ART113.
CONST82 ART225 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27.
RTAF84 ART59.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VI PAG177-180 VII PAG281-283.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG379.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG468.