Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039401
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO.
ESCOLA DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO.
ESCOLA NORMAL DE EDUCADORES DE INFÂNCIA.
EXTINÇÃO DE SERVIÇO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE.
Sumário:O dever imposto à Administração de colocar os professores não pertencentes aos quadros, contratados para o exercício de funções docentes nas escolas do Magistério Primário e das Escolas Normais de Educadores de Infância, extintas ou em vias de extinção, por contrato e com o mesmo estatuto remuneratório, em estabelecimento de ensino preparatório, secundário ou preparatório e secundário da localidade onde se situavam as referidas escolas, a que se reporta o nº 1 do artº 1º do D.L. 178/89, apenas abrange a colocação subsequente à extinção ou via de extinção daquelas Escolas, mediante despacho ministerial individualizado e publicado no Diário da República e não a obrigatoriedade de contratar os referidos professores (nas aludidas condições) nos anos sucessivos.
Nº Convencional:JSTA00061157
Nº do Documento:SAP20040331039401
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A... - MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 ART668 ART687.
DL 178/89 DE 1989/05/27 ART1 ART4.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG191.
Aditamento: