Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - O seu regime jurídico não enferma dos vícios de preterição dos princípios constitucionais da reserva de lei, da capacidade contributiva, da equivalência, da especificação e da anualidade orçamentais .
III - Não ocorre violação dos princípios de Direito da União Europeia relativos à liberdade de estabelecimento e à não discriminação.
IV - O tributo em exame, afecto ao sistema de resolução bancária português, não colide, nem contradiz o regime de resolução bancária europeu, dado que, sendo ambos ordenados à garantia do exercício da livre concorrência no sector bancário, em condições de solvabilidade, actuam em escalas de intervenção distintas.
