Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024950 |
| Data do Acordão: | 07/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. |
| Sumário: | I - Os actos de liquidação de emolumentos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas são actos imediatamente lesivos, pelo que podem ser imediatamente impugnados judicialmente sem dependência de recurso hierárquico prévio. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública, independentemente de qual seja a autoridade que praticou o acto de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00054372 |
| Nº do Documento: | SA220000712024950 |
| Data de Entrada: | 03/09/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE IMOBILIÁRIA SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CPTRIB91 ART41 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20187 DE 1999/05/12.; AC STA DE 1997/10/22 IN BMJ N470 PAG343.; AC STA PROC21410 DE 1997/03/19. |
| Aditamento: | |