Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024950
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE.
Sumário:I - Os actos de liquidação de emolumentos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas são actos imediatamente lesivos, pelo que podem ser imediatamente impugnados judicialmente sem dependência de recurso hierárquico prévio.
II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública, independentemente de qual seja a autoridade que praticou o acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00054372
Nº do Documento:SA220000712024950
Data de Entrada:03/09/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE IMOBILIÁRIA SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CPTRIB91 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20187 DE 1999/05/12.; AC STA DE 1997/10/22 IN BMJ N470 PAG343.; AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.
Aditamento: