Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040446 |
| Data do Acordão: | 06/24/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LITISPENDÊNCIA |
| Sumário: | Verifica-se litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultar da substituição do impugnado acto tácito de indeferimento pelo posterior acto de pretensão que decidiu a questão do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00052347 |
| Nº do Documento: | SA119970624040446 |
| Data de Entrada: | 05/30/1996 |
| Recorrente: | CALDAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/12/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART497. |