Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040446
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDÊNCIA
Sumário:Verifica-se litispendência entre dois recursos contenciosos de anulação, interpostos do mesmo acto, se num deles tal acto resultar da substituição do impugnado acto tácito de indeferimento pelo posterior acto de pretensão que decidiu a questão do interessado.
Nº Convencional:JSTA00052347
Nº do Documento:SA119970624040446
Data de Entrada:05/30/1996
Recorrente:CALDAS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1996/12/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART497.