Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038857
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COBRANÇA EVENTUAL
DÉBITO AO TESOUREIRO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:I - O recurso tem por fundamento matéria de direito quando não se levanta qualquer divergência quanto à data do débito ao tesoureiro, a qual consta de documento oficial junto aos autos.
II - Quando o imposto de transacções não é pago no prazo de cobrança eventual, o prazo de impugnação judicial conta-se da data do débito ao tesoureiro (art. 86, alínea a), do CPCI).
Nº Convencional:JSTA00038857
Nº do Documento:SA219930630038857
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:LIMA & LIMAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART42 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
CIT66 ART26 D ART41 C ART41 PAR3.
CPCI63 ART19 PAR2 ART28 B ART89 A B.
Aditamento: