Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038857 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COBRANÇA EVENTUAL DÉBITO AO TESOUREIRO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE DIREITO |
| Sumário: | I - O recurso tem por fundamento matéria de direito quando não se levanta qualquer divergência quanto à data do débito ao tesoureiro, a qual consta de documento oficial junto aos autos. II - Quando o imposto de transacções não é pago no prazo de cobrança eventual, o prazo de impugnação judicial conta-se da data do débito ao tesoureiro (art. 86, alínea a), do CPCI). |
| Nº Convencional: | JSTA00038857 |
| Nº do Documento: | SA219930630038857 |
| Data de Entrada: | 10/21/1992 |
| Recorrente: | LIMA & LIMAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART42 N1 A. CPTRIB91 ART167. CIT66 ART26 D ART41 C ART41 PAR3. CPCI63 ART19 PAR2 ART28 B ART89 A B. |
| Aditamento: | |