Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01006/15
Data do Acordão:10/28/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:NULIDADE DE DESPACHO
Sumário:É nulo um “Despacho”, proferido em processo de oposição à execução fiscal, que não se encontra estruturado em forma de sentença, tal como preceitua o disposto no artigo 123º do CPPT, antes tendo o juiz optado por fazer retornar o processo ao seu início e, invocando o disposto no artigo 209º do CPPT, proferido despacho liminar de rejeição da oposição, sem condenar ou absolver a Fazenda Pública, parte no processo e que havia contestado.(*)
Nº Convencional:JSTA00069389
Nº do Documento:SA22015102801006
Data de Entrada:07/30/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART209 ART210 ART211 ART110 ART126 ART123 ART114 ART119 ART121 ART120 ART125.
CPC13 ART195 ART615 N1 B C
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0609/15 DE 2015/10/14
Aditamento: