Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003041 |
| Data do Acordão: | 05/15/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A CAMARA MUNICIPAL OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS |
| Sumário: | Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas proprias executadas em predios pertencentes a particulares, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou outros rendimentos municipais. |
| Nº Convencional: | JSTA00003563 |
| Nº do Documento: | SA219850515003041 |
| Data de Entrada: | 01/23/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DE CONSTRUÇÕES INVICTA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 240 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL MUNICIPAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 B ART35 ART36 B. CPCI63 ART40 ART144 ART152 ART176. ETAF84 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N240 PAG1463-1467. AC STA IN AD N257 PAG650. |