Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003041
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A CAMARA MUNICIPAL
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
Sumário:Os tribunais municipais são incompetentes, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrarem uma divida as respectivas camaras, quando a mesma provenha de obras de beneficiação por elas proprias executadas em predios pertencentes a particulares, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou outros rendimentos municipais.
Nº Convencional:JSTA00003563
Nº do Documento:SA219850515003041
Data de Entrada:01/23/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE CONSTRUÇÕES INVICTA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 B ART35 ART36 B.
CPCI63 ART40 ART144 ART152 ART176.
ETAF84 ART62.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N240 PAG1463-1467.
AC STA IN AD N257 PAG650.