Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0458/11 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO |
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| Sumário: | I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa oposição não ocorre quando a referida questão fundamental de direito é apreciada da mesma forma em ambos os Arestos e, por ser assim, quando a diferença das decisões se ficou unicamente a dever à diferente factualidade com que cada um deles laborou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13793 |
| Nº do Documento: | SAP201202160458 |
| Data de Entrada: | 05/11/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral