Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
VEÍCULO
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART100 ART125.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044529 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE BENS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. PODERES DE COGNIÇÃO. RECURSO CONTENCIOSO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. VEÍCULO |
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| Sumário: | É insidicável em princípio pelo tribunal administrativo - salvo a ocorrência de erro grosseiro ou manifesto - o juízo formado pela comissão de análise das propostas formuladas em concurso público tendo por objecto o fornecimento de veículos de vários tipos, no âmbito do estritamente referente à apreciação técnica dos mesmos veículos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055229 |
| Nº do Documento: | SA120000111044529 |
| Data de Entrada: | 01/06/1999 |
| Recorrente: | ASSOC DE MUNICÍPIOS DA RAM-AMRAM |
| Recorrido 1: | VOLVALER-EQUIPAMENTOS ESPECIAIS DE VIATURAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - FORNECIMENTO DE BENS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C ART713 N6. CPA91 ART100 ART125. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral