Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000187
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SENRA MALGUEIRO
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DECISÃO FINAL
TRANSITO EM JULGADO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A existencia de um conflito de competencia de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem juridica.
II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito.
Nº Convencional:JSTA00029799
Nº do Documento:SAC19860206000187
Data de Entrada:02/11/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TJ DA COMARCA DE LEIRIA
Recorrido 2:COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA (CACME)
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1393
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITOS.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116.
AC STJ DE 1974/07/03 IN BMJN239 PAG99.