Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000187 |
| Data do Acordão: | 02/06/1986 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SENRA MALGUEIRO |
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO DECISÃO FINAL TRANSITO EM JULGADO NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | I - A existencia de um conflito de competencia de jurisdição pressupõe que as decisões em causa se tenham firmado na ordem juridica. II - A falta de notificação de uma das decisões a quem dela pode recorrer impede a formação do conflito. |
| Nº Convencional: | JSTA00029799 |
| Nº do Documento: | SAC19860206000187 |
| Data de Entrada: | 02/11/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TJ DA COMARCA DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA (CACME) |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2 |
| Referência Publicação 1: | AD N299 ANOXXV PAG1393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITOS. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N1 N3 ART678 N2. DL 35007 DE 1945/10/13 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/02/14 IN BMJ N224 PAG116. AC STJ DE 1974/07/03 IN BMJN239 PAG99. |