Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027989
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O processo de intimação previsto nos arts. 82 e segs. da
LPTA apenas e utilizavel para se ter acesso a documentos existentes, não podendo ser utilizado, designadamente, para se obter declaração judicial de que determinado acto administrativo esta insuficientemente fundamentado e exigir da Administração que complete essa fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00028146
Nº do Documento:SA119900403027989
Data de Entrada:01/09/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2860
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART37 ART268 N2 N3.
LPTA85 ART31 N1 ART82 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27589 DE 1989/11/14.
Aditamento: