Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010800
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA
DELEGAÇÃO INEFICAZ
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial.
II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00009053
Nº do Documento:SA119800710010800
Data de Entrada:06/23/1977
Recorrente:ARAUJO , OVIDIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3161
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DE 1977/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2.
DL 174/74 DE 1974/04/27.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9309 DE 1976/02/12.