Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010800 |
| Data do Acordão: | 07/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO NÃO PUBLICADA DELEGAÇÃO INEFICAZ ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no jornal oficial. II - Os actos praticados com invocação de delegação de poderes ineficaz são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00009053 |
| Nº do Documento: | SA119800710010800 |
| Data de Entrada: | 06/23/1977 |
| Recorrente: | ARAUJO , OVIDIO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3161 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DE 1977/05/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N2. DL 174/74 DE 1974/04/27. L 3/76 DE 1976/09/10 ART3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. LOSTA56 ART15 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9309 DE 1976/02/12. |