Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II - Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA que, ficando-se pela adopção da providência conservatória de suspensão de eficácia, que entendeu suficiente para garantir a utilidade da sentença que vier a ser proferida na acção principal, e abstendo-se de conhecer do pedido de providência antecipatória, que considerou desnecessária, constitui uma decisão discutível mas juridicamente plausível e fundamentada, confortando-se, quanto à apreciação do 2º pedido – que entendeu não necessário à tutela dos interesses do Requerente – com a necessidade de uma indagação e exegese legislativa mais aprofundada e elaborada, que a tutela cautelar não pode, por via de regra, assegurar, como repetidamente tem sublinhado a jurisprudência deste STA.
