Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE.
IRC.
AVENÇA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024120 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. RETENÇÃO NA FONTE. IRC. AVENÇA. |
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| Sumário: | Retido na fonte, em 1992, à taxa de 15%, o IRC incidente sobre os lucros distribuídos por uma sociedade filiada, residente em Portugal, à sua sociedade - mãe, residente na Bélgica, não cabe imposto sobre as Sucessões e Doações por Avença pois que a tanto obsta o art.º 5º, n.º 4 da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23/Julho de 1990. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055489 |
| Nº do Documento: | SA220001031024120 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUÍMICOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Comunitária: | DIRECTIVA 90/435/CEE DO CONSELHO DE 1990/07/23 ART5 N4. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJCE DE 2000/06/08 PROC375/98. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral