Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CCI63 ART315.
CCIV66 ART236.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018219 |
| |
| Data do Acordão: | 03/29/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| |
| Sumário: | Sendo a nulidade de sentença, consistente em omissão de pronúncia, o correlato do dever de resolução de todas as questões submetidas pelas partes à apreciação do tribunal, tal nulidade não procede se este silencia referências da petição que não integram a pretensão material ou processual deduzida na impugnação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041721 |
| Nº do Documento: | SA219950329018219 |
| Data de Entrada: | 05/25/1994 |
| Recorrente: | SOC DE EXPLORAÇÃO AGRICOLA JORGE GATOEIRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D. CCI63 ART315. CCIV66 ART236. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL TIII PAG381. |
| |
| |
Texto Integral