Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015874
Data do Acordão:11/21/1984
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
Sumário:Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Caixa Geral de Depositos, se a pena aplicada tiver sido a de suspensão de exercicio e vencimentos.
Nº Convencional:JSTA00002233
Nº do Documento:SAP19841121015874
Data de Entrada:03/24/1983
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:RIBEIRO , FAUSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:523
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N2 ART268 N3 ART269 N2.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1.
EDF43 ART11 N7.
RGU DISCIPLINAR DE 1922/03/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15664 DE 1984/02/22.