Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015874 |
| Data do Acordão: | 11/21/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SUSPENSÃO DE EXERCICIO E VENCIMENTOS DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR PENA INFERIOR A INACTIVIDADE |
| Sumário: | Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Caixa Geral de Depositos, se a pena aplicada tiver sido a de suspensão de exercicio e vencimentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002233 |
| Nº do Documento: | SAP19841121015874 |
| Data de Entrada: | 03/24/1983 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , FAUSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART18 N2 ART268 N3 ART269 N2. LOSTA56 ART25 PAR1 N1. EDF43 ART11 N7. RGU DISCIPLINAR DE 1922/03/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15664 DE 1984/02/22. |