Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015610
Data do Acordão:07/26/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COBRANÇA
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
VINHO
Sumário:I - Os tribunais das contribuições e impostos não tem competencia para conhecer das execuções movidas pela Junta Nacional do Vinho para cobrança da taxa de 40 centavos por litro de vinho produzido na colheita de 1964.
II - Tal competencia não foi expressamente atribuida na Portaria n. 21006, de 28 de Dezembro de 1964, sobre cobrança da taxa, nem nos diplomas legais que a portaria veio regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00019711
Nº do Documento:SA219670726015610
Data de Entrada:12/12/1966
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:A HENRIQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:63
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1797
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:CPC67 ART66 ART67 ART101 ART102 ART288 ART499 F ART660 ART713 N2 ART726.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART13.
D 27977 DE 1937/08/19 ART16 B ART17 PAR2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2 PARUNICO.
PORT 21006 DE 1964/12/28 N3 N14.
DL 47470 DE 1966/12/31.
DL 46861 DE 1966/02/07 ART1 ART2 ART7.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 26317 DE 1936/01/30 ART7 ART8 ART14 ART15.
DL 40037 DE 1955/01/18 ART5 PAR1 PAR2 PAR3.
CONST33 ART71 ART116 ART117.
CPCI63 ART5 ART37 ART144.
L 2117 DE 1962/12/19.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 45006 DE 1963/04/27.