Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004536
Data do Acordão:10/16/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
AUTOR MORAL
Sumário:I - O passageiro que, a pedido do tripulante do navio em que viajou, tenta fazer passar pela alfandega mercadorias cuja qualidade ignora, por se conterem em mala fechada, e autor de transgressão prevista e punida pelo artigo 395 do Regulamento das Alfandegas, artigo 50, alinea a) do paragrafo 1 do artigo 167 e artigo 81 do Contencioso Aduaneiro.
II - O tripulante e autor moral da tentativa de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019020
Nº do Documento:SA419681016004536
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:RGA41 ART395.
CADU41 ART12 ART41 ART43 ART81 A ART167 PAR1 A.
CP886 ART11 ART20 N3.