Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FORNECIMENTO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
TRIBUNAL ARBITRAL
II - Para se aferir da competência para conhecer do objecto da acção, apenas tem o tribunal que ter em consideração o pedido e a causa de pedir tal como a autora os configura na petição inicial, uma vez que é no momento da propositura da acção que se fixa a competência do tribunal, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.
III - Respeitando a causa de pedir e o pedido à facturação, nos termos contratuais, de fornecimento de água e de prestação de serviços de saneamento, a causa cabe na “excepção” prevista no nº 3 da cláusula 9ª do contrato, não sendo o litígio de submeter ao tribunal arbitral.
