Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004937
Data do Acordão:12/13/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
ESCALA DE ANTIGUIDADE
Sumário:A antiguidade relativa dos oficiais do mesmo curso depende da sua classificação, e não da ordem de ingresso no quadro.
Nº Convencional:JSTA00026316
Nº do Documento:SA119571213004937
Recorrente:CASAIS , ANTONIO
Recorrido 1:MINMARI - CADETE , BERNARDINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1956/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34659 DE 1945/06/09 ART8.
EOFA65 ART32 ART73 ART75 ART97.