Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0836/10 |
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| Data do Acordão: | 02/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | MISERICÓRDIA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS |
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| Sumário: | No acto de atribuição de licença e emissão de alvará para a instalação de farmácia de que são proprietárias misericórdias, ao abrigo do n.º 4 da Base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, e do art. 44.º do DL n.º 48547, de 27-8-1968, não cabe qualquer averiguação quanto ao interesse público da instalação de farmácia no local em causa, exigido para a passagem de alvarás nas situações previstas no n.º 5 daquela Base II. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12574 |
| Nº do Documento: | SA1201102010836 |
| Recorrente: | INFARMED |
| Recorrido 1: | C... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral