Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020102 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DELEGAÇÃO LEGAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO INSPECTOR GERAL DO ENSINO |
| Sumário: | Da decisão do inspector-geral do Ensino que aplica uma sanção disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo artigo 16, n. 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00003118 |
| Nº do Documento: | SA119840622020102 |
| Data de Entrada: | 01/05/1984 |
| Recorrente: | FARINHA , MARIA |
| Recorrido 1: | INSPECTOR GERAL SUBSTITUTO DA INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3249 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR GERAL SUBSTITUTO DA INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO DE 1983/08/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART22 ART98 ART268. CPC67 ART201 ART204 ART253 N1. EDF43 ART68 ART69 ART70 PAR4. RSTA57 ART57 PAR4. EDF79 ART11 B D ART12 B ART16 N4 ART21 D ART23 F ART76 N1 ART81. DL 48572 DE 1968/09/09 ART303 H. DL 540/79 DE 1979/12/31 ART6 C. DL 229/81 DE 1981/07/25. |