Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC STA PROC27211 DE 1990/06/05.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031642 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS VÍCIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | O conhecimento do vício de forma, por falta, insuficiência, obscuridade ou contradição da fundamentação deve proceder o dos de violação de lei quando a sua apreciação depender da averiguação dos fundamentos da decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037086 |
| Nº do Documento: | SA119930513031642 |
| Data de Entrada: | 01/12/1993 |
| Recorrente: | FIGUEIRA , ANTONIO - CM DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | PAULINO , EZEQUIEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1992/10/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/23 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N2 D ART52 N2 M. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART15. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24248 DE 1990/10/30. AC STA PROC27211 DE 1990/06/05. |
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Texto Integral