Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0622/07
Data do Acordão:04/16/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECURSO JURISDICIONAL
ADMISSIBILIDADE
Sumário:Da decisão proferida pelo Relator no Tribunal Central Administrativo, que indeferiu pedido de revisão de acórdão, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00064937
Nº do Documento:SA1200804160622
Data de Entrada:07/09/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DES TCA NORTE.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:CPTA02 ART27 ART150 ART152.; ETAF02 ART24 N1 G ART37 C.
Aditamento: