Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024050
Data do Acordão:06/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - Revogado o acto recorrido, na parte impugnada pelo recorrente, e eliminada da ordem juridica a parte em causa do referido acto, ficando sem objecto o recurso, o que acarreta impossibilidade superveniente da lide e, portanto, extinção da instancia.
II - Tratando-se de acto não constitutivo de direitos a revogação, nos termos do art. 18, n. 1, da L.O.S.T.A. não depende de quaisquer prazos.
III - Não e constitutivo de direitos o despacho do Director-Geral dos Hospitais, que considera "desvinculados" da sua condição de agentes publicos os assistentes hospitalares que, nos cursos de provimento, obtiveram nota inferior a 10 valores.*
Nº Convencional:JSTA00030433
Nº do Documento:SA119880630024050
Data de Entrada:06/24/1986
Recorrente:FERREIRA , JOÃO
Recorrido 1:DIRGER DOS HOSPITAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3677
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N1.
CPC67 ART287 E.