Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024050 |
| Data do Acordão: | 06/30/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Revogado o acto recorrido, na parte impugnada pelo recorrente, e eliminada da ordem juridica a parte em causa do referido acto, ficando sem objecto o recurso, o que acarreta impossibilidade superveniente da lide e, portanto, extinção da instancia. II - Tratando-se de acto não constitutivo de direitos a revogação, nos termos do art. 18, n. 1, da L.O.S.T.A. não depende de quaisquer prazos. III - Não e constitutivo de direitos o despacho do Director-Geral dos Hospitais, que considera "desvinculados" da sua condição de agentes publicos os assistentes hospitalares que, nos cursos de provimento, obtiveram nota inferior a 10 valores.* |
| Nº Convencional: | JSTA00030433 |
| Nº do Documento: | SA119880630024050 |
| Data de Entrada: | 06/24/1986 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS HOSPITAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3677 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N1. CPC67 ART287 E. |