Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007843
Data do Acordão:11/22/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A confirmação de nomeação de professor do ensino primario não e acto definitivo e executorio para efeitos de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Sendo os actos confirmativos irrecorriveis contenciosamente, e manifestamente ilegal o presente recurso contra o acto que se limitou a confirmar uma portaria de nomeação.*
Nº Convencional:JSTA00018259
Nº do Documento:SA119681122007843
Recorrente:CARREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.