Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007843 |
| Data do Acordão: | 11/22/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO ACTO DE NOMEAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A confirmação de nomeação de professor do ensino primario não e acto definitivo e executorio para efeitos de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Sendo os actos confirmativos irrecorriveis contenciosamente, e manifestamente ilegal o presente recurso contra o acto que se limitou a confirmar uma portaria de nomeação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018259 |
| Nº do Documento: | SA119681122007843 |
| Recorrente: | CARREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |