Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024/17 |
| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO REPOSIÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista estando em discussão a prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21450 |
| Nº do Documento: | SA120170209024 |
| Data de Entrada: | 01/10/2017 |
| Recorrente: | INTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRÍCULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A.................... S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |