Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
REPOSIÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista estando em discussão a prescrição do direito à reposição de ajudas comunitárias, quando estão em causa programas plurianuais.
Nº Convencional:JSTA000P21450
Nº do Documento:SA120170209024
Data de Entrada:01/10/2017
Recorrente:INTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRÍCULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A.................... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: