Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019153
Data do Acordão:02/12/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DESPACHO NORMATIVO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de
Junho, não contraria as normas do Decreto-
-Lei n. 225-F/76 nem o artigo 5 do Decreto-
-Lei n. 271-A/75.
II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 225-F/76, são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.
Nº Convencional:JSTA00018742
Nº do Documento:SA119860212019153
Data de Entrada:06/20/1983
Recorrente:VISALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS E OUTROS METAIS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:552
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV E TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.