Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0225/13 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | I - É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que em decisão sobre a alteração da providencia de suspensão de eficácia concedida, de AIM, considera existir aparência de bom direito e se afasta assim da solução decorrente de uniformização de jurisprudência pelo STA entretanto surgida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15397 |
| Nº do Documento: | SA1201302280225 |
| Data de Entrada: | 02/15/2013 |
| Recorrente: | INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral