Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA
PREÇO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
CONTRATO
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - O objetivo da regra estabelecida nesse artigo é permitir avaliar do ajustamento entre os trabalhos de construção a desenvolver e os alvarás exigidos e detidos (aferir da adequação da classe dos alvarás em razão dos respetivos preços parciais).
III - A agregação de determinados itens na proposta, não obsta a poder concluir-se pelo cumprimento do dever consagrado no artigo 60.º, n.º 4, do CCP.
IV - A preterição da formalidade prevista no artigo 60.º, n.º 4 do CCP, de apresentação da declaração de preços parciais, degrada-se numa mera irregularidade ou formalidade não essencial, desde que, comprovadamente, se consiga atingir a finalidade visada com a exigência daquela declaração, pela análise da lista de preços unitários conjugada com o mapa de quantidades.
V - Sendo a avaliação do monofator preço de natureza estritamente vinculada, constata-se que readmitida a proposta apresentada pela Autora aos lotes ... e ... concursados é esta a que se perfila com melhor preço proposto, com a consequente condenação da entidade adjudicante a adjudicar-lhe o contrato objeto do procedimento.
VI - A lei consagra a existência do dever de adjudicar, como se retira da injunção constante no artigo 76.º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º n.º 1, do mesmo Código.
VII - Nas ações de valor superior a EUR 275.000,00 para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, o valor atribuído à ação não constitui critério absoluto, podendo ocorrer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devida sempre que tal se justifique em função da complexidade da causa, da sua utilidade económica e da conduta processual das partes, devidamente ponderados os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
