Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO DE JOGOS
IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PODERES DE COGNIÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - O IVA que incide sobre o consumo ou a despesa não recai sobre o exercício de actividades.
III - A importação de bens para o exercício da actividade de exploração de jogo por parte da empresa concessionária está sujeita a iva.
IV - Nos processos julgados inicialmente pelos Tribunais fiscais aduaneiros o STA, em sede de recurso, conhece apenas da matéria de direito (art. 21 do ETAF).
V - A fundamentação do acto de liquidação, elemento essencial deste é coisa diferente da notificação do mesmo acto, de tal modo que aquela se for insuficiente ou se faltar gera a invalidade do mesmo acto.
VI - A notificação é um elemento exterior e posterior ao acto cuja omissão ou irregularidade acarreta apenas a ineficácia do acto em relação ao seu destinatário que pode lançar mão do disposto no art. 31 da LPTA ou do art. 222 do CPT.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 ART92 ART93.
CIVA84 ART1 ART9 N32.
LPTA85 ART31.
CPTRIB91 ART22.
AC STA PROC18800 DE 1995/02/15.
AC STA PROC19629 DE 1995/10/31.
AC STA PROC19537 DE 1995/11/08.
AC STA PROC19542 DE 1996/01/17.
AC STA PROC19342 DE 1995/10/31.
