Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027774
Data do Acordão:05/03/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PARQUE NATURAL DA ARRABIDA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REVOGAÇÃO
NULIDADE
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
DEMOLIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO DE DECISÃO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Não e revogatorio dos despachos que licenciaram construções o que, depois de se ter verificado que elas se localizavam no perimetro do Parque Natural da Arrabida e que a respectiva Comissão Instaladora as não autorizava, o que, implicava serem aqueles nulos e de nenhum efeito, ordenou a demolição dessas construções.
II - Isso não teria qualquer sentido ja que esses actos eram assim insusceptiveis de produzir quaisquer efeitos independentemente de declaração nesse sentido.
III - O Presidente da Camara dispunha, ao abrigo, do disposto do n.1 do art. 63 e al. g) do n.2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de competencia para ordenar a demolição de construções que não eram susceptiveis do licenciamento, levadas a efeito ao abrigo de despachos nulos e de nenhum efeito.
IV - E de considerar fundamentado o despacho que, embora sucintamente, revela as razões de facto e de direito porque decidiu em determinado sentido.
V - Esse recurso interposto da sentença proferida no tribunal administrativo de circulo so se pode conhecer dos vicios ai arguidos, salvo os de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00027892
Nº do Documento:SA119900503027774
Data de Entrada:11/14/1989
Recorrente:BENAVENTE , MARIO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3288
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LAL77 ART62 N2 G ART63 N1.
DL 622/76 DE 1976/07/28 ART2 ART8 ART9 N2 N3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N7.
DL 256-A/77DE 1977/06/17 ART1 N2.
LPTA85 ART110 E.