Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002598 |
| Data do Acordão: | 11/07/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DIVIDA EXEQUENDA ANULAÇÃO PERDA DE OBJECTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Sem que haja de averiguar se, com determinado requerimento, o executado pretendeu deduzir oposição ou se pretendeu tão-so obter a suspensão da execução, a comprovada anulação da divida exequenda acarreta a inutilidade superveniente da lide, a impor a extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00004071 |
| Nº do Documento: | SA219841107002598 |
| Data de Entrada: | 07/08/1983 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EPAC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 754 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 C. |