Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0493/09
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública, a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.
Nº Convencional:JSTA000P10488
Nº do Documento:SA1200905200493
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: