Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027636 |
| Data do Acordão: | 07/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO LICENÇA DE LOTEAMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Viola o disposto nos arts 1 n. 1, al d) e 2, do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, 5 n.3 30. n2, e 35 n. 2, do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro, e 268 n. 3, da Const Rep., por falta de fundamentação de facto, a deliberação camararia que indefere um pedido de loteamento em processo simples, invocando, apenas, estar o aludido pedido "em desacordo com o n. 5 do art.3 do Dec-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro". |
| Nº Convencional: | JSTA00029170 |
| Nº do Documento: | SA119900703027636 |
| Data de Entrada: | 10/17/1989 |
| Recorrente: | CM DE ALBUFEIRA |
| Recorrido 1: | PATULEIA , HERNANI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4698 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 N5 ART30 N2 ART35 N2. LPTA85 ART27 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. |