Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013140
Data do Acordão:07/08/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:A anulação do acto administrativo cuja executoriedade se pretendia ver suspensa, determina a impossibilidade superveniente do incidente da suspensão, por perda do seu objecto - o que implica a extinção da instancia do mesmo incidente.
Nº Convencional:JSTA00001742
Nº do Documento:SAP19810708013140
Data de Entrada:10/11/1979
Recorrente:ALEUROPA-COMERCIO E INDUSTRIA DE ALUMINIOS LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:314
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.