Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003967
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRIVILEGIO MOBILIARIO
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:O privilegio mobiliario geral de que goza a contribuição industrial so e relevante para efeitos de reclamação de creditos se aquela contribuição tiver sido inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores.
Nº Convencional:JSTA00005924
Nº do Documento:SA219861029003967
Data de Entrada:05/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BARBOSA ABEL & IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1173
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CSISD58 ART21 N3 ART22 N2.
CCPIIA63 ART230.
CPCI63 ART27 ART226.
CIMV65 ART39 PAR1 PAR2.
CCIV66 ART601 ART734 N1 ART736 N1 ART744 N1 N2 ART817 ART822 ART824.
CPC67 ART821 ART865 N1 ART905 ART907.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15801 DE 1968/10/09 IN AP-DG 1973/09/28 PAG173.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG309.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1960 PAG132.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG70.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG51.
MANUEL PIRES DIREITO FISCAL LIÇÕES DE 1979-1980 PAG44.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG24.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1984 PAG135.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL 1981 PAG182.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG46.
CTF N102 1967 PAG11.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FONDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO 1956 PAG81.
VAZ SERRA REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO EXECUÇÃO REGIME CIVIL IN BOLETIM DO MINISTERIO DAS FINANÇAS N73 PAG99.