Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007855
Data do Acordão:01/17/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto tacito de indeferimento forma-se apos o decurso do prazo de 90 dias, pelo que ate la não existe acto susceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00017809
Nº do Documento:SA119690117007855
Recorrente:UNICEPE-COOP LIVREIRA DOS ESTUDANTES DO PORTO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.