Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004025
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:A partir de 1-10-85 (data da entrada em vigor da LPTA, seu artigo 136), o artigo 256 do
CPCI não inclui a posição assumida pelo representante da FP.
Nº Convencional:JSTA00011522
Nº do Documento:SA219870318004025
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FOMENTO INDUSTRIAL E AGRICOLA DO ALGARVE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART15 ART53 ART109 N3 ART131 N3 ART136.