Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020532 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONVITE PARA COMPLETAR AS CONCLUSÕES |
| Sumário: | Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, impõe-se o convite ao recorrente para formular novas alegações nos termos dos arts. 690, n. 3, do CPC e 171, n. 4, do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00046793 |
| Nº do Documento: | SA219961009020532 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | ABACATE-DESENHO E CRIAÇÃO DE VESTUARIO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART201 ART668 N1 D ART690 N3. CPTRIB91 ART171 N4. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 V5 PAG359. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG387. |