Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020532
Data do Acordão:10/09/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONVITE PARA COMPLETAR AS CONCLUSÕES
Sumário:Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritos nas alegações, impõe-se o convite ao recorrente para formular novas alegações nos termos dos arts. 690, n. 3, do CPC e 171, n. 4, do CPT.
Nº Convencional:JSTA00046793
Nº do Documento:SA219961009020532
Data de Entrada:03/06/1996
Recorrente:ABACATE-DESENHO E CRIAÇÃO DE VESTUARIO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 ART201 ART668 N1 D ART690 N3.
CPTRIB91 ART171 N4.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 V5 PAG359.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG387.