Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0427/12.5BEVIS
Data do Acordão:03/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO
FORNECIMENTO DE ÁGUA
COBRANÇA
CONSUMO MINIMO DE AGUA
Sumário:É de admitir revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P33476
Nº do Documento:SA1202503130427/12
Recorrente:MUNICÍPIO DE RESENDE
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: