Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0427/12.5BEVIS |
| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA CONSUMO MINIMO DE AGUA |
| Sumário: | É de admitir revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33476 |
| Nº do Documento: | SA1202503130427/12 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE RESENDE |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |