Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017025
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
ALTERAÇÃO DE QUADRO
PORTARIA REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Portaria 841/81 que procedeu a alteração dos quadros de pessoal do Instituto de Meteorologia e Geofisica a que se refere o Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, no n. 1 do artigo 20, e um acto geral de execução permanente.
II - Sendo um acto generico e insusceptivel de impugnação contenciosa e o recurso dele interposto deve ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00004528
Nº do Documento:SA119830303017025
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:GONÇALVES , MARIO
Recorrido 1:MINFP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1092
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 841/81 DE 1981/09/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 663/76 DE 1976/07/25 ART87 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART25 N1.
LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
Referência a Pareceres:P PGR 36/80 IN DR IIS 1980/08/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1327.