Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:32694A
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
Sumário:I - É de conteúdo negativo o acto administrativo que deixa inalterada a situação jurídica do administrado.
II - Não são objecto de suspensão jurisdicional a eficácia de actos de conteúdo negativo, já que isso equivaleria a levar o Tribunal a substituir-se à Administração no desempenho da função administrativa.
Nº Convencional:JSTA00037733
Nº do Documento:SA11993101432694A
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP CEMA DE 1973/07/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 N10.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART183 N1 D ART206 N3.
L 27/91 DE 1991/01/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N230 PROC213.
AC STA IN AD N306 PAG801.
AC STA IN AD N356 PAG357.
AC STA IN AD N378 PROC627.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG566.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.