Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012666 |
| Data do Acordão: | 03/15/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS. |
| Sumário: | I - Até à transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima, operada com o DL nº 287/93, de 20/VIII, tinha ela a faculdade de lançar mão do processo de execução fiscal para cobrança de créditos emergentes da sua actividade comercial. II - Tal não afrontava qualquer preceito constitucional ou comunitário. |
| Nº Convencional: | JSTA00053697 |
| Nº do Documento: | SAP20000315012666 |
| Data de Entrada: | 03/13/1991 |
| Recorrente: | TOURING-CLUB DE PORTUGAL-INDÚSTRIAS TURÍSTICAS SA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1. DL 694/70 DE 1970/12/31. DL 693/70 DE 1970/12/31. DL 287/93 DE 1993/08/20. ETAF84 ART62 N1 C. CRP76 ART214 N3. |
| Aditamento: | |